• Gaeco

Legislação

FEDERAL 

     Lei nº 9.034/95 – Crime Organizado 
     Lei nº 9.613/98 – Lavagem ou ocultação de bens 
     Lei nº 8.072/90 – Hediondos 
     Lei nº 9.455/97 – Tortura 
     Lei nº 9.807/99 – Proteção à testemunha 
     Lei nº 11.343/06 – Drogas 
     Lei nº 10.826/03 – Armas 
     Lei nº 12.483/11 - Prioridade na tramitação de inquérito e processo criminal
     Lei 12.850/13 - Define organização criminosa

ESTADUAL 
 

     Decreto nº 3.981/2012 - Institucionalização do GAECO - revogado e substituído pelo Dec 10.296/2014
     Lei nº 14.551/04 – Proteção à testemunha
     Decreto nº 10.296/2014 - Diretrizes de cooperação para atuação do GAECO
     


INSTITUCIONAL

     Resolução PGJ - 0097/1994 - Instituir atuação conjunta PIC a Central de Inquéritos 
     Resolução PGJ - 0565/1997 - Alterar atribuições PIC 
     Resolução PGJ - 0395/1998 - Instituição PIC Londrina 
     Resolução PGJ - 0964/1998 - Alteração atribuição PIC 
     Resolução PGJ - 0977/1999 - Instituição atuação itinerante  PIC 
     Resolução PGJ - 1790/1999 - Instituição GERCO 
     Resolução PGJ - 1791/1999 - Instituição GERNA 
     Resolução PGJ - 1275/2001 - Atribuições PIC  
     Resolução PGJ - 0730/2002 - Alteração atribuições PIC Curitiba 
     Resolução PGJ - 1629/2003 - Alteração atribuições PIC Curitiba 
     Resolução PGJ - 1630/2003 - Instituição PIC Foz do Iguaçu
     Resolução PGJ - 1631/2003 - Instituição PIC Cascavel
     Resolução PGJ - 1632/2003 - Atribuições PIC Londrina
     Resolução PGJ - 0859/2006 - Atribuições de PIC
     Resolução PGJ - 1801/07 - Repressão a organizações criminosas e controle externo da atividade policial
     Resolução PGJ - 0729/2008 - Unificação dos Centros de Apoio
     Resolução PGJ - 1004/2009 - Controle Externo da Atividade Policial
     Resolução PGJ - 1541/2009 - Instauração e tramitação do Procedimento Investigatório no MP
     Resolução PGJ - 1930/2009 - Criação GAECO Guaíra e alteração Res 1801/2007
     Resolução PGJ - 1355/2012 - Criação de Coordenadoria Específica
     Resolução PGJ - 1357/2012 - Designação de Coordenador
     Resolução PGJ - 0393/2016 - Criação GAECO Francisco Beltrão - extinção GAECO Guaíra - REDISTRIBUIÇÃO
     Resolução PGJ -  3317/17 - Criação GAECO Ponta Grossa

   

      

    Ato PGJ - 158/2000 - Institui a PECEAP 
    Ato PGJ - 159/2000 - Institui o CAOP do Controle Externo da Atividade Policial
    Ato PGJ - 027/2002 - Extingue CAOP
    Ato PGJ - 004/2003 - Extingue e altera CAOP 
    Ato PGJ - 005/2004 - Institui a Coordenação Geral das PIC e Controle Externo 
    Ato PGJ - 279/2009 - Visitas Ordinárias  Controle Externo
    Ato PGJ - 001/2011 - Disciplina Visitas Controle Externo

    Ato Conjunto nº 02/2015-PGJ/CGMP - Inspeções mensais Estabelecimentos Penais

    Resolução CNMP - 13/2006 - Procedimento investigatório criminal no âmbito do MP
    Resolução CNMP - 20/2007 - Regulamenta o controle externo da atividade policial 
    Resolução CNMP - 36/2009 - Interceptação telefônica no âmbito do MP
    Resolução CNMP - 56/2010 - Uniformização das inspeções em estabelecimentos penais
    Resolução CNMP - 93/2013 -  Atuação do Ministério Público no PROVITA

    Resolução CNMP - 129/2015 - MP controle externo - investigação por morte - intervenção policial

    Resolução CNJ - 59/2008 - Interceptação Telefônica

    Instrução Normativa 01/15 - Polícia Judiciária e Investigativa


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